Associação Salvador e ICVM anunciam resultados. 70% dos Municípios nunca planearam as condições de acessibilidade.

Depois de 20 anos de avaliação das condições de acessibilidade de forma empírica, a Associação Salvador e o Instituto de Cidades e Vilas com Mobilidade – ICVM lançaram um repto aos Municípios portugueses, através da criação de um inquérito, que pretendia estabelecer uma “radiografia” das acessibilidades e da forma como esta temática está incorporada nos processos e no dia-a-dia de cada município.

Os resultados revelam o Estado da Arte em Portugal, através das entidades que têm o papel mais importante na área das acessibilidades, as Câmaras Municipais. “Vivemos em pleno século XXI, num país desenvolvido e infelizmente ainda é esta a realidade com que nos deparamos.” – Salvador Mendes de Almeida, Presidente e fundador da Associação Salvador. De resto, Paula Teles, presidente do ICVM, continua a insistir que apenas desenhamos as cidades para 40% da população.

O inquérito foi lançado em Outubro de 2020, para todos os Municípios, em parceria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que colaborou na sua divulgação. Os principais resultados foram os seguintes:

  • 70% nunca planearam as condições de acessibilidade (não fizeram o PLANO no âmbito do Projeto RAMPA – Regime de Apoio aos Municípios para as Acessibilidades ou os Planos de Promoção das Condições de Acessibilidade, projetos cofinanciados pelo Estado Português, entre 2009-2013, nem outro plano similar):
    • 95% dos inquiridos refere ter acesso ao Guia das acessibilidades de mobilidade para todos lançado em 2006 pelo Governo;
    • Dos que desenvolveram um plano, 60% não deram continuidade a esse trabalho desenvolvido há 10 anos e 88,5% não fez qualquer atualização no decorrer destes 10 anos;
  • Dos Municípios que trabalharam os Planos de acessibilidade, só 13% afetaram 0,5% do seu orçamento municipal para as acessibilidades. Ou seja, quase zero;
  • 80% das autarquias não têm nenhuma estrutura dedicada a esta matéria e não têm técnicos afetos às acessibilidades, o que revela que não o assumem como uma prioridade;
  • Outro dado grave que este inquérito informou, foi sabermos que, não obstante o Decreto-Lei 163/2006 de 8 de agosto exigir às Autarquias o envio anual ao Instituto Nacional para a Reabilitação – INR, de Relatórios com o estado da arte, 80% indicaram que nunca os enviaram;
  • No que diz respeito às boas práticas, 80% dos Municípios refere que não tem um único equipamento ou espaço público 100% acessível, nem certificado;
  • Quanto à fiscalização, as autarquias não a fazem, apenas validam os projetos quando são submetidos na gestão urbanística, que efetivamente também não tem técnicos formados para o efeito e sensíveis ao tema;
  • 70% das autarquias também sublinham que os seus técnicos não fazem formação nesta área;
  • As principais razões apontadas para o incumprimento do Decreto-Lei 163/2006 são a ausência de conhecimentos técnicos (35%) e falta de fiscalização (55%), entre outras;
  • O inquérito foi respondido por 1/3 dos Municípios.

Da análise aos resultados do inquérito, a Associação Salvador e o Instituto de Cidades e Vilas com Mobilidade entendem que se deve apostar nos seguintes aspetos:

  1. Elaborar Planos de Promoção de Acessibilidade nos Municípios, e a sua devida implementação e fiscalização;
  2. Afetar verbas específicas às acessibilidades e desenho universal;
  3. Implementar a fiscalização de forma ativa, com ações de rua para avaliar o incumprimento nesta área;
  4. Exigir a responsabilização aos técnicos que desenham e projetam os espaços construídos, podendo haver coimas pela negligência da não aplicação da Lei;
  5. Apostar na sensibilização e formação dos técnicos e da comunidade;
  6. Exigir que todos os projetos financiados pela comunidade europeia sejam acessíveis a todos nas suas múltiplas valências: espaço público, edifícios, transportes, comunicação e infoacessibilidade. A sua negligência será mais uma oportunidade perdida.

Em síntese, se para Paula Teles ”é obrigatório planear as acessibilidades, a montante dos projetos avulso, sem consequências nos sistemas de continuidade urbanos”, por outro, Salvador Mendes de Almeida afirma, por fim, que “não vamos, nem queremos, esperar mais 20 anos. Estas exigências têm de acontecer e tem de existir um controlo sobre todas estas medidas”. O Presidente da Associação Salvador reforça também que tudo isto só fará sentido se existir uma revisão ao Decreto-Lei 163/2006, revendo as suas inúmeras exceções, o que já está a ser planeado pela Secretaria de Estado.

O “Dia Nacional das Acessibilidades” é urgente!

Uma das principais causas do isolamento das pessoas com deficiência é a falta de acessibilidades. Este problema é um dos principais fatores de exclusão social das pessoas com deficiência motora. Os obstáculos, que são diários, existem dentro de casa, nos prédios, nos transportes, nos serviços públicos, nos restaurantes, nas praias.

Para caminharmos para um Portugal mais inclusivo, é necessário que a sociedade esteja envolvida e consciente e, por isso, a Associação Salvador considerar e apelar a que se assinale um Dia Nacional dedicado à Acessibilidade.

A criação do Dia Nacional das Acessibilidades tem o objetivo de demonstrar que a falta de acessibilidades é um dos principais fatores de exclusão social das pessoas com deficiência motora e a mudança é urgente.

Esta iniciativa levará a que as escolas do país possam dedicar um dia à sensibilização das crianças e jovens sobre a temática da deficiência e acessibilidade e irá incentivar as Autarquias e as restantes entidades envolvidas com temas de acessibilidade, a trabalharem de forma efetiva nesta área e a criarem iniciativas de sensibilização da comunidade para mudança de mentalidades. Com este dia, também, se destaca que o trabalho realizado na área das acessibilidades sirva de exemplo ao nível nacional.

A Lei das Acessibilidades, que prevê «a promoção de uma sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adopção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência», tem mais de 20 anos e pouco está feito. As mudanças são urgentes mas acontecem devagar.

A Associação Salvador tem sensibilizado e pressionado pelo cumprimento da lei, pela resposta das entidades responsáveis pelas acessibilidades, pelas mudanças efetivas. Contudo, ainda não é suficiente. É necessário falar sobre o tema, dar a conhecer a problemática, porque apenas quem passa pela situação, dos desafios que a falta de acessibilidades impõe, sente na pele as reais dificuldades.  

Acreditando na sociedade enquanto agente de mudança, a Associação Salvador faz o desafio ao país a juntar-se a este movimento!

Pode assinar a petição neste link: https://bit.ly/PeticaoDiaAcessibilidades

Em 2019, a Associação Salvador criou o “Dia das Acessibilidades”, um dia dedicado à sensibilização nesta área. Em duas edições, conseguiu envolver mais de 20.000 pessoas – crianças e jovens de todo o país, empresas, arquitetos, Câmaras Municipais, entre outros. Agora queremos que o dia seja celebrado no país inteiro e multiplicar estas 20.000 pessoas por muitas mais. São necessárias mais pessoas envolvidas para se poder chegar mais longe.

“É triste vivermos no século XXI, e ainda existirem passadeiras que não estão rebaixadas até mesmo em plena capital. Para ir a um restaurante tenho de ligar a vários até encontrar um acessível (e corro o risco de chegar lá e ter um degrau à entrada). Reservo uma noite de hotel em quarto adaptado, chego lá e está mal-adaptado e tenho de me vir embora.” – Salvador Mendes de Almeida

Com o apoio de todos será possível atingir 4000 assinaturas para que a petição seja obrigatoriamente discutida em plenário.

Por um Portugal Mais Acessível a todos, não fique de fora deste movimento!

Atlas da Acessibilidade

Lugares Certificado de Acessibilidade



41.1475178
-8.66955
1


40.1475178
-7.66955
3


39.1475178
-9.66955
2

Entidades Certificadas

<AtlasPages />

Apresentação Pública

Parcerias

Parceiros Operacionais

Reconhecimentos Institucionais

Parceiros Protocolados

Financiamento

Níveis de Acessibilidade

Apresentação

Cidades e Vilas de Excelência: Uma Rede de Trabalho para
a Ação

www.cidadesdeexcelencia.org


A sua cidade e vila gostaria de ser acessível e inclusiva, ter
mobilidade ciclável, ter dinâmicas económicas no centro
histórico, ter mais e melhor turismo e desenvolvimento
sustentável, apresentar-se a Portugal e à Europa como
Cidade ou Vila de Excelência?

Só o trabalho em rede, multidisciplinar, integrador, inclusivo e
sustentável torna, na atualidade, possível o desenvolvimento
no quadro das diminutas possibilidades financeiras.
Reduzir o risco e maximizar a rendibilidade das intervenções
tornou-se a chave para o futuro. A Europa 2020 marca um
novo e decisivo quadro comunitário onde estes temas são
âncora para o apoio financeiro próximo.
Trabalhar em Rede, desde já, são trunfos para o futuro

“Trabalhar em rede proporciona
definição de metas, a
realização de ações e permite
alcançar objetivos mais rápidos
com menores custos.”

próximo. Ousar pensar e fazer acontecer nas difíceis
circunstâncias atuais impõe encontrar novas soluções
para antigos problemas, encontrar novas plataformas
colaborativas de trabalho, novos modelos de partilha de
conhecimento prático e formas ágeis de atuar localmente.
EXCELÊNCIA é o mais elevado patamar de qualidade. Mas
EXCELÊNCIA, mais do que um ponto de chegada, é uma
atitude, um percurso, uma construção permanente.


Rede é um modo de crescer juntos, ampliar conhecimento,
partilhar vontades. Trabalhar em rede proporciona definição
de metas, a realização de ações e permite alcançar objetivos
mais rápidos com menores custos. Rede é fazer mais com
menos.
Ser reconhecido como Cidade ou Vila de Excelência é ser
reconhecido pelo mérito, pelo trabalho e pela proposta e
estímulo a nela habitar, trabalhar ou visitar.

As autarquias são o motor do desenvolvimento, os gestores
e empreendedores principais das cidades e vilas. Aos
municípios se lança este desafio de integrar a Rede de
Cidades e Vilas de Excelência com os temas do futuro
próximo, num trabalho para Portugal e para a Europa
2020, com os olhos postos na qualidade de vida dos
seus munícipes. Desafio do presente, do futuro, rumo à
EXCELÊNCIA 2020.

Apelo à participação nas Cidades e Vilas de Excelência

O Instituto de Cidades e Vilas com Mobilidade foi criado com
a missão de, entre outras, o desenvolvimento integrado,
harmonioso e sustentável do território e das pessoas que
nele habitam ou visitam.

Fundado em 2006, associação sem fins lucrativos, teve como
base o forte conhecimento obtido pela presidente, fundadora
e coordenadora técnica da Rede Nacional de Cidades e Vilas
com Mobilidade da qual resultou uma nova agenda política
para as cidades e vilas que foi a acessibilidade para todos.
Produto da extraordinária competência, credibilidade e
resultados práticos obtidos por esses atores de mudança,
o ICVM torna-se assim, mais do que uma plataforma
colaborativa, um lugar de máximo denominador comum para
os processos de desenvolvimento que tornem as cidades e
vilas mais acessíveis, mais amigáveis, mais regeneradas, com
maior empregabilidade e desenvolvimento económico.
O ICVM apela assim à V/ participação efetiva no desafio,
responsável, credível, partilhado e democrático que

agora lançamos às principais entidades que, no estado
democrático, mais contribuíram para o desenvolvimento de
Portugal: os municípios.
É deste modo, no presente, que procuramos antecipar o
futuro da retoma, do crescimento e do desenvolvimento, com
todos, na partilha do conhecimento e na execução de ações
de baixo custo mas de máximo rendimento. Bem hajam, até
breve.

O Regulamento

Ser Cidade ou Vila de Excelência




Como ser membro da Rede de Cidades e Vilas de Excelência?


Podem ser membros todos os municípios que declarem a sua adesão. Deverão destacar uma rótula técnica para efeitos de concretização, coordenação e acompanhamento de tarefas, em particular do Plano de Ação Local. Para ser membro da RCVE, o município deve remeter uma declaração de interesse ao ICVM e a Ficha de Adesão preenchida corretamente. A admissão de adesões é contínua.




O ICVM é uma entidade Certificada ao nível da formação?

Sim. O ICVM já promoveu, inclusive, mais de 500 ações de formação/sensibilização a nível nacional, quer para entidades públicas como privadas. Em política de formação o ICVM pretende sensibilizar, informar e formar técnicos e cidadãos sobre a necessidade de territórios sociais de mobilidade, de acordo com as orientações políticas definidas a nível nacional e europeu, promovendo uma nova cultura de mobilidade, um planeamento urbano sustentável e a construção de vilas e cidades inclusivas e de excelência.



Ser Cidade ou Vila de Excelência




Como ser membro da Rede de Cidades e Vilas de Excelência?


Podem ser membros todos os municípios que declarem a sua adesão. Deverão destacar uma rótula técnica para efeitos de concretização, coordenação e acompanhamento de tarefas, em particular do Plano de Ação Local. Para ser membro da RCVE, o município deve remeter uma declaração de interesse ao ICVM e a Ficha de Adesão preenchida corretamente. A admissão de adesões é contínua.




O ICVM é uma entidade Certificada ao nível da formação?

Sim. O ICVM já promoveu, inclusive, mais de 500 ações de formação/sensibilização a nível nacional, quer para entidades públicas como privadas. Em política de formação o ICVM pretende sensibilizar, informar e formar técnicos e cidadãos sobre a necessidade de territórios sociais de mobilidade, de acordo com as orientações políticas definidas a nível nacional e europeu, promovendo uma nova cultura de mobilidade, um planeamento urbano sustentável e a construção de vilas e cidades inclusivas e de excelência.



Direitos e Deveres das Cidades e Vilas de Excelência




Como ser membro da Rede de Cidades e Vilas de Excelência?


Podem ser membros todos os municípios que declarem a sua adesão. Deverão destacar uma rótula técnica para efeitos de concretização, coordenação e acompanhamento de tarefas, em particular do Plano de Ação Local. Para ser membro da RCVE, o município deve remeter uma declaração de interesse ao ICVM e a Ficha de Adesão preenchida corretamente. A admissão de adesões é contínua.




O ICVM é uma entidade Certificada ao nível da formação?

Sim. O ICVM já promoveu, inclusive, mais de 500 ações de formação/sensibilização a nível nacional, quer para entidades públicas como privadas. Em política de formação o ICVM pretende sensibilizar, informar e formar técnicos e cidadãos sobre a necessidade de territórios sociais de mobilidade, de acordo com as orientações políticas definidas a nível nacional e europeu, promovendo uma nova cultura de mobilidade, um planeamento urbano sustentável e a construção de vilas e cidades inclusivas e de excelência.



Certificado ICVM

Detalhes do Certificado ICVM

As cidades e vilas, na sua maioria, não correspondem às reais necessidades da sua população. O espaço público e o edificado têm sido projetados para o homem médio, com força e gozando de plena saúde. Porém, são poucos os locais que dispõem de acessibilidade e tecnologias de apoio capazes de responder às necessidades especiais das pessoas com deficiência ou incapacidades ou mesmo para os mais idosos, possibilitando, que estes se desloquem e utilizem os equipamentos de forma autónoma e segura.

As barreiras arquitetónicas e urbanísticas podem, por vezes, ser mais limitadoras da mobilidade do que a incapacidade que afeta muitos de nós. A eliminação destas barreiras constitui-se como um desafio prioritário para a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida.

O meio construído tem um papel absolutamente estruturante na vitalidade da própria cidade. É, portanto, imperativo haver informação detalhada e relacionada com a acessibilidade a estes espaços de forma a facilitar a deslocação e o usufruto, de forma equitativa, aos cidadãos com incapacidades.

Existem, em Portugal, cerca de 1 Milhão de pessoas com algum tipo de deficiência ou incapacidades e mais de 2 Milhões de pessoas idosas que poderão tirar partido de todas as possibilidades que o Certificado de Acessibilidade – ICVM lhes irá proporcionar.

O tema da Acessibilidade deve ser abordado em toda a sua extensão, sendo uma condição que deverá ser cumprida por edifícios e via pública. Contudo, existe um desfasamento entre o elemento construído e a sua funcionalidade. Não obstante, muitas vezes possuírem rara beleza arquitetónica ou prestigiada solução de engenharia, são as escalas entre os dois elementos – homem e meio edificado – que definem o edifício na sua condição de acessibilidade. Trata-se sim, do desenho para todos, ou seja, o Design Universal, inclusivo e gerador de igualdade de oportunidades.

O Certificado de Acessibilidade – ICVM permite identificar os locais onde o acesso universal às atividades económicas, sociais, culturais e turísticas está garantido, reconhecendo o seu nível de acessibilidade.

“Existem, em Portugal, cerca de 1 Milhão de pessoas com algum tipo de deficiência ou incapacidades e mais de 2 Milhões de pessoas idosas”

Para que serve ?

Para fornecer informação sobre a possibilidade de acesso a pessoas com mobilidade reduzida aos espaços certificados.

Para responsabilizar coletivamente e provocar a adesão da opinião pública.

Para identificar a conformidade com a legislação e melhorar a gestão interna da organização.

Para contribuir de forma direta e indireta para o aumento da economia geral de um negócio, de um país e de uma sociedade que pretende ser inclusiva.

Em que consiste?

O Certificado de Acessibilidade – ICVM tem ainda o objetivo de criar uma diferenciação positiva e de atestar a vantagem comparativa dos titulares do certificado, informando os utentes do reconhecimento, por parte do Instituto das Cidades e Vilas com Mobilidade (ICVM), dos locais ou lugares, em matéria de condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.

O Certificado de Acessibilidade – ICVM é também uma forma de responsabilização coletiva e de adesão da opinião pública. Este certificado é mais que um reconhecimento. É uma confirmação da orientação universal da entidade que o recebe, é uma demonstração da vontade de abraçar o socialmente responsável e de manter uma atitude positiva perante todos.

O Certificado de Acessibilidade – ICVM prevê ainda a criação de uma base de dados, disponível online, permitindo a consulta de todos os locais já distinguidos pelo ICVM e ajudando pessoas com mobilidade reduzida a planear as suas deslocações, com toda a autonomia e liberdade.

O Certificado de Acessibilidade – ICVM não constitui requisito nem substitui quaisquer documentos provenientes de entidades públicas de fiscalização destinados a comprovar a regularização da edificação ou da entidade, sendo da total responsabilidade técnica do ICVM.

Que benefícios traz?

Incrementa a quota de mercado, inclusive a turística

Reforça a imagem e o reconhecimento social

Reforça a Responsabilidade Social Corporativa

Cumpre a legislação em matéria de acessibilidade

Planos de igualdade e não discriminação

1. Âmbito da Candidatura

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2. Ações Elegíveis

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3. Aviso

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4. Data de candidatura

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