Autor do Artigo: Francisco Ribeiro

1. Âmbito da Candidatura

O presente aviso refere-se à Tipologia 1.06 – Apoio técnico à elaboração e monitorização da execução e avaliação dos planos para a igualdade, do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, correspondendo a uma das tipologias de operações que dá resposta aos objetivos da Estratégia Nacional para a igualdade e a Não Discriminação (ENIND) – Portugal + Igual 2018-2030 e aos respetivos Planos Nacionais de Ação – Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH), Plano de ação para a prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD) e Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais (PAOIEC), a desenvolver entre 2018 e 2021, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros nº 61/2018, de 21 de Maio, bem como do IV Plano de ação para a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos 2018-2021, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 80/2018, de 19 de junho.

No âmbito da presente tipologia de operações pretende-se apoiar ações relativas ao desenvolvimento de diagnósticos, à elaboração, implementação, divulgação e avaliação de planos para a igualdade, de âmbito municipal. Estes planos devem garantir uma visão integrada do território, definindo uma estratégia de territorialização das políticas de igualdade e não discriminação da ENIND.

Os Municípios devem definir estratégias para a Igualdade e Não Discriminação, sendo uma das suas preocupações na promoção de uma cidadania inclusiva e de igualdades, de todo(a)s e para todo(a)s. O Plano para a Igualdade e Não discriminação será um instrumento sistematizador das principais orientações da sua estratégia nesta matéria. Será, de igual modo, um instrumento de políticas sociais na eliminação de estereótipos, a par das prioridades Europeias e da Estratégia Nacional.

2. Ações Elegíveis

Nos termos do artigo 40.º do Regulamento Específico são elegíveis, para efeitos de financiamento, as seguintes atividades sequenciais, distribuídas por duas Fases:

Fase 1

Atividade 1 – Elaboração do diagnóstico;

Atividade 2 – Elaboração/atualização e implementação do Plano para a Igualdade.

Fase 2

Atividade 3 -Divulgação e Avaliação do Plano para a Igualdade.

As estruturas/entidades representativas dos/as trabalhadores/as e entidades empregadoras, outras organizações da sociedade civil, serviços públicos com intervenção no território, entre outros, devem ser envolvidos nas várias fases de desenvolvimento do Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação (PMIND).

Com este Plano a autarquia passará a possuir um instrumento que:

a) Define uma clara política municipal de igualdade de oportunidades, tornando o município mais atrativo para residir, trabalhar e visitar;

b) Comprova, nas candidaturas aos programas comunitários 2020 e 2030, que as medidas e ações financiadas possuem o devido enquadramento nas políticas locais de igualdade de género;

c) Apoia os novos entendimentos de saúde preventiva através da igualdade de género e distribuição de tempo e responsabilidade familiar;

d) Ilustra um Município conciliador, através da (re)organização das obrigações profissionais, familiares, escolares e atividades cívicas;

e) Reverte pirâmides demográficas em perda, garantindo segurança aos seus munícipes que existem soluções, acessíveis e qualitativas, para o crescimento do seu agregado familiar;

f) Melhora de forma sustentável o sistema de mobilidade pelo equilíbrio diário das deslocações e viagens;

g) Incentiva o envelhecimento ativo das comunidades na sua inserção na sociedade, revendo, disruptivamente, a visão estática e isolada;

h) Desenvolve capacidades tecnológicas facilitadoras da vida quotidiana dos munícipes, abrindo novas possibilidades às telemáticas, ao teletrabalho e outros meios facilitadores das atividades correntes da população;

i) Promove ações estruturadas para o combate à violência doméstica e segregação racial e étnica;

j) Atende aos efeitos de segregação residencial, tendo em conta o valor da habitação, os efeitos de gentrificação, em confinamentos obrigatórios ou facultativos;

K) Promove a Melhoria da Qualidade de Vida e da imagem do município perante os seus habitantes, a região e o país;

l) Promove, por tudo o referido, a Competitividade do município.

3. Aviso

NORTE | CENTRO | ALENTEJO

CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

NUTS II do Norte, Centro e Alentejo

AVISO Nº POISE- 22-2020-03

AVISO [NORTE.CENTRO.ALENTEJO_POISE-22-2020-03]

Eixo Prioritário:

01. – Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego

Objetivo Temático:

08. – Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores08. – Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores

Objetivo Específico:

3.4 – Promover a igualdade de oportunidades e de género

3.4 – Promover a igualdade de oportunidades e de género

Prioridade de Investimento:

8.iv – Igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida

8.iv – Igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida

Tipologia de Intervenção:

22 – Igualdade de género e da conciliação da vida profissional e privada

ALGARVE

CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS (AAC)

NUTS II – região do Algarve

AVISO N.º ALG – 22 – 2020 – 13

AVISO [AVISO_AVISO_CRESC ALGARVE_POISE-22-2020-13]

Eixo Prioritário:

5 – Investir no emprego

Objetivo Temático:

8 – Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores

Prioridade de Investimento:

8.4 – Igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada e na promoção da igualdade de remuneração para trabalho igual.

Tipologia de Intervenção:

Apoio técnico à elaboração e monitorização da execução e avaliação dos planos para a igualdade

4. Data de candidatura

NORTE | CENTRO | ALENTEJO

AVISO Nº POISE- 22-2020-03

DATA DE ABERTURA: Dia útil seguinte ao da publicação do aviso

DATA DE ENCERRAMENTO: 15.06.2020

ALGARVE

AVISO N.º ALG – 22 – 2020 – 13

DATA DE ABERTURA: Dia útil seguinte ao da publicação do aviso

DATA DE ENCERRAMENTO: 13.07.2020